O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Substituto, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a competência que lhe foi delegada, considerando o disposto no item 13.2.2, “a”, do Pregão Presencial nº 027/2010-TJDFT, em consonância com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e com o Decreto nº 3.555/00, RESOLVE aplicar à empresa PAPELARIA E LIVRARIA ALS LTDA., CNPJ 04.939.168/0001-18, pelo atraso de 19 (dezenove) dias para o cumprimento das obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho nº 2011NE00418 – processo nº 001.000696/2011, a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 38,70 (trinta e oito reais e setenta centavos). Fernando José Botelho Taveira - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal Substituto – Ato do Presidente nº 007/2009.