O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a competência que lhe foi delegada pelo Ato do Presidente nº 897/2011 e considerando o disposto no item 13.2.2, “a”, do Pregão Presencial nº 042/2011, em consonância com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e com o Decreto nº 3.555/00, RESOLVE aplicar à empresa MELO & PINHEIRO LTDA, CNPJ 02.629.342/0001-09, pelo atraso de 17 (dezessete) dias para o cumprimento das obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho nº 2011NE00747 – Processo nº 001.000.658/2011, a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos). Fernando José Botelho Taveira - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.