O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação de competência, prevista no Ato do Presidente nº 076, de 2010, considerando o disposto no item 2.1.2 do Contrato nº 037/2010, em consonância com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e com o Decreto nº 3.555/00, RESOLVE aplicar à empresa LIFE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.580.502/0001-52, pelo não cumprimento das obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho nº 2010NE00664 – processo nº 001.000.345/2010, a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 914,72 (novecentos e quatorze reais e setenta e dois centavos). Arnaldo Siqueira de Lima - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal – Ato do Presidente nº 076/2010.