O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a competência que lhe foi delegada pelo Ato do Presidente nº 897/2011 e considerando o disposto na cláusula 8.2, “d”, do Contrato n^o 022/2008, em consonância com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, RESOLVE aplicar à empresa KENTA INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 01.276.330/0001-77, pela inexecução total do contrato e da Nota de Empenho nº 2008NE00790 – Processo nº 001.001018/2011, a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 88.875,00 (oitenta e oito mil oitocentos e setenta e cinco reais). Fernando José Botelho Taveira - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.