O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Substituto, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a delegação de competência, prevista no Ato do Presidente nº 07, de 2009, considerando o disposto no item 9.2.2 da Ata de Registro de Preços nº 015/2010, em consonância com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e com o Decreto nº 3.555/00, RESOLVE aplicar à empresa ITIBAN – COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA, CNPJ 07.365.376/0001-49, pelo não cumprimento das obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho nº 2010NE00766 – processo nº 001.001.088/2010, a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 1,05 (um real e cinco centavos). Fernando José Botelho Taveira - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal Substituto – Ato do Presidente nº 07/2009.