O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal - Substituto, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a competência que lhe foi delegada, considerando o disposto no item 14.2.2, “c”, do Pregão Presencial nº 016/2010, em consonância com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e com o Decreto nº 3.555/00, RESOLVE aplicar à empresa CEAN ASSESSORIA SERVIÇO E EVENTOS LTDA, CNPJ 12.463.785/0001-18, pelo descumprimento das obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho nº 2011NE00246 – processo nº 001.001.110/2010, a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 106,13 (cento e seis reais e treze centavos). Fernando José Botelho Taveira - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal Substituto – Ato do Presidente nº 007/2009.