O Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a competência que lhe foi delegada pelo Ato do Presidente nº 897/2011 e considerando o disposto na cláusula 5.1.2, “a”, da Mensagem do SECOM, em consonância com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, RESOLVE aplicar à empresa BIOMASTER EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ 65.311.961/0001-62, pelo atraso de 15 (quinze) dias na entrega dos bens descritos Nota de Empenho 2011NE00204 – Processo nº 001.001.086/2010, a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 40,48 (quarenta reais e quarenta e oito centavos). Fernando José Botelho Taveira - Ordenador de Despesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.