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Legislação
Eine Ebene höher- Lei Orgânica
- Regimento Interno
- Código de Ética e Decoro Parlamentar
- Leis Federais
- Direciona para o sítio mantido pela Presidência da República.
- Leis Distritais
- Contém as resoluções, os decretos legislativos, as leis ordinárias, as leis complementares, a Lei Orgânica e suas emendas.