Assessoria Legislativa Assessoria Legislativa

Prevista no art. 243, IV, do Regimento Interno e criada pela Resolução nº 89/94, a Assessoria Legislativa - ASSEL é o órgão institucional de assessoramento da Câmara Legislativa do Distrito Federal encarregado de:

I – prestar assessoramento especializado aos Deputados, às Comissões, às Lideranças, à Mesa Diretora e à Administração da Casa;

II – elaborar pesquisas e estudos técnicos sobre temas legislativos considerados relevantes para a Câmara Legislativa;

III – prestar apoio técnico quanto  ao conteúdo e forma de apresentação de proposições;

IV – promover, com a aprovação da Mesa Diretora, cursos, palestras e seminários sobre temas legislativos;

V – promover, por iniciativa própria e no seu âmbito de competências,  estudos e sugestões à Mesa Diretora  sobre temas de interesse da Casa.

Serviços: os parlamentares podem se valer dos serviços da Assessoria Legislativa para todas as tarefas inerentes ao exercício da atividade parlamentar, em especial:

• Elaboração de minutas de proposições legislativas (leis, resoluções, decretos legislativos, emendas, etc.);
• Elaboração de minutas de parecer de mérito e adminissibilidade, bem como de pronunciamentos/discursos para subsidiar a atuação de parlamentares nas comissões e em Plenário;
• Adequação de minutas à técnica legislativa e aos procedimentos determinados pela Mesa da CLDF;
• Realização de estudos técnicos e pesquisas;
• Atendimento a consultas sobre assuntos vinculados ao exercício do mandato legislativo.

Valores institucionais da ASSEL:

• Apartidarismo: realizar análises e estudos com base, exclusivamente, em critérios técnico-científicos;
• Efetividade: atender, com excelência, às demandas de assessoramento legislativo no âmbito da CLDF;
• Confidencialidade: resguardar o teor dos trabalhos ao parlamentar demandante;
• Precisão: ofertar produtos confiáveis, oportunos e abrangentes;
• Proatividade: levar aos parlamentares propostas, informações e projetos acerca dos assuntos relevantes para a Casa e para a sociedade.

Perfil profissional dos consultores legislativos: O quadro de consultores legislativos é composto por profissionais de diversas formações acadêmicas, sem exigência de curso superior específico, pós-graduados em múltiplas áreas temáticas, o que assegura atendimento multidisciplinar de elevado nível ao desempenho do mandato parlamentar.

Estrutura: a ASSEL conta atualmente com 5 unidades temáticas:

• UDA - Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente;
• UCJ - Unidade de Constituição e Justiça;
• UEF - Unidade de Economia, Orçamento e Finanças;
• URP - Unidade de Redação Parlamentar e Consolidação de Textos Legislativos;
• USE - Unidade de Saúde, Educação, Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Produtos: em cumprimento ao disposto no art. 2º, II da Resolução nº 89/1994:

Textos para discussão: acesse os textos para discussão sobre temas relevantes, em pauta na Casa.

Estudos Legislativos: acesse os estudos e as notas técnicas.

Sumários Executivos de proposições: Informe-se sobre o teor das proposições em tramitação nas Comissões (PL, PLC, PELO e PR).

Boletins do Legislativo: Informações sobre ações diretas de inconstitucionalidades de leis distritais.

Tel.: (61) 3348-9267/ 3348-9268
Endereço: Praça Municipal – Quadra 2, Lote 5 – 3º andar  – Centro Cívico Administrativo – Eixo Monumental – Brasília/DF – CEP: 70094-902.