| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
|
||||||||
| Identificação: | LEI 4546/2011 (Lei) | |||||||
| Projeto Origem : | PL 1657/2010 | |||||||
| Origem : | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
|
|||||||
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, instalados no Distrito Federal, incluírem o endereço do estabelecimento e o telefone do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON/DF em suas placas de identificação. |
|||||||
| Autoria: |
Deputado Benedito Domingos
|
|||||||
| Lista Nome: |
Índice nacional de Preços ao Consumidor (INPC). |
|||||||
| Indexação : |
Estabelecimento comercial, endereço, inclusão, placa. Estabelecimento industrial, endereço, inclusão, placa. Empresa de prestação de serviços. (PROCON), (DF), telefone, inclusão, placa. Direitos do consumidor. Infração, sanção. |
|||||||