| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4390/2009 (Lei) | |||||||
| Projeto Origem : | PL 1237/2009 | |||||||
| Origem : | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Torna obrigatória a transcrição de informações, nas faturas mensais de energia elétrica, sobre prazos, procedimentos e documentação necessária à solicitação de indenização por parte dos consumidores em caso de prejuízos ocasionados por falha na prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica no âmbito do Distrito Federal. |
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| Autoria: |
Deputado Geraldo Naves.
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| Lista Nome: |
Companhia Energética de Brasília (CEB). |
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| Indexação : |
Energia elétrica, distribuição. Fatura, informação, ressarcimento. Equipamento, dano material. |
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