| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4389/2009 (Lei) | |||||||
| Projeto Origem : | PL 856/2003 | |||||||
| Origem : | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de TV nos estabelecimentos prisionais do Distrito Federal e dá outras providências. |
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| Autoria: |
Deputada Erika Kokay.
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| Indexação : |
TV, circuito interno, instalação. Prisão. Estabelecimento penal. Menor infrator. Prisioneiro. |
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