Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PL 1237/2009
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSCRIÇÃO DE INFORMAÇÕES, NAS FATURAS MENSAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, SOBRE PRAZOS, PROCEDIMENTO E DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS À SOLICITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DOS CONSUMIDORES EM CASO DE PREJUÍZOS OCASIONADOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.
Leitura: 5/19/09
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: GERALDO NAVES
Histórico:
20 9/3/09 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 03/09/09. ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE EM 19/09/2011.
19 9/3/09 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
18 9/2/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 A 23, REFERENTE A MENSAGEM Nº 231/2009-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 20/08/2009. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'11.928.30.'
17 8/21/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 4.390/2009, EM 21/08/2009, NO DODF.'12071'
16 8/6/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 E 18, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 148/2009-GP, PARA SANÇÃO EM 06/08/2009. (PRAZO PARA SANÇÃO: 28/08/2009).'23243.2
15 8/6/09 ASSP ANEXA FOLHA 15 E 16, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 05/08/2009. 23.243.2
14 8/3/09 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
13 8/3/09 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 14, COM REDAÇÃO FINAL.
12 7/3/09 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
11 7/3/09 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071-60'
10 7/3/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 12 E 13, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 30/06/2009.'12071-60'
9 7/3/09 ASSP ANEXAS FOLHAS 10 E 11, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO DOUTOR CHARLES, APROVADO EM 30/06/2009, FAVORÁVEL AO PROJETO.'12071-60'
8 6/30/09 CCJ AO PLENÁRIO EM MÃOS PELO FLÁVIO HENRIQUE CARNEIRO MAT. 18190-03
7 6/24/09 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
6 6/24/09 CDC AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº6 A 8, COM PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DA MATÉRIA. ANEXADA FL 9 COM FOLHA DE VOTAÇÃO APROVADA PELA CDC NA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 23/6/2009.
5 6/23/09 CDC RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA.
4 6/23/09 CDC ANEXADA FL. 05, DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). CHICO LEITE. ENCAMINHADO AO RELATOR EM:05/6/2009.
3 5/21/09 SACP À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.
2 5/21/09 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO, EM SEGUIDA À CDC PARA ANÁLISE DE MÉRITO, E À CCJ PARA MANIFESTAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE - ARTS 66, I, A; E 63, I, DO REGIMENTO INTERNO.'17325-87'
1 5/20/09 SPL AUTUADO COM 04 FOLHAS. À ASSP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Jurídica: LEI 4390/2009